O governador Luiz Henrique da Silveira sancionou (transformou em lei) projeto que estabelece prazo de 30 dias para despacho conclusivo a respeito de processos de aposentadoria dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações. A matéria é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello.

- As pessoas levavam, às vezes, até dois anos para se aposentar e tinham que continuar trabalhando durante o trâmite do processo. Isso acabou ? comemora Jorginho, salientando que, a partir de agora, se não houver conclusão em 30 dias, o servidor pode afastar-se das funções até a conclusão do processo.

Estes 30 dias são contados a partir da data do protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Se o pedido for negado pelo Iprev, o servidor terá três dias para retornar ao trabalho.